O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023
O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro.
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