- 1 -As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos de abertura de concurso e são submetidas através de formulário eletrónico disponível em GestPDR (azores.gov.pt), sendo autenticadas com código de identificação atribuído para o efeito.
- 2 -Considera-se a data de submissão eletrónica como a data de apresentação da candidatura.
Artigo 14.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 23/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2023