Com carácter consultivo funcionam junto ao Gabinete do Secretário Regional os seguintes órgãos:
- a)Conselho Regional de Obras Públicas;
- b)Comissão Regional de Ambiente.
ARTIGO 5.º
Vigente desde: 30/05/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/1979