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ARTIGO 9.º — (Gabinete do Estudos e Planeamento)

Vigente desde: 30/05/1979
  1. 1 -São atribuições do Gabinete de Estudos e Planeamento:
    1. a)Assegurar o estudo e planeamento sectorial e o contrôle dos programas da SRES e as suas ligações com o planeamento global, intersectorial e regional;
    2. b)Assistir tecnicamente o Secretário Regional e directores de serviços em matéria relacionada com o planeamento e contrôle do sector respectivo;
    3. c)Elaborar diagnósticos que fundamentem os respectivos planos de desenvolvimento e colaborar com outros departamentos da SRES na realização de estudos da mesma natureza e necessários ao desempenho das suas atribuições;
    4. d)Colaborar com outros órgãos de planeamento na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e necessários ajustamentos, com base nas prioridades definidas e meios disponíveis;
    5. e)Elaborar estudos no âmbito geral da SRES que lhe sejam solicitados;
    6. f)Promover o aperfeiçoamento dos meios técnicos de informação estatística relativa ao sector;
    7. g)Promover em colaboração com os órgãos e serviços da SRES a adopção de critérios de avaliação e selecção de projectos de investimentos do sector;
    8. h)Elaborar os programas anuais e plurianuais de investimentos do sector e necessários ajustamentos, com base nos programas dos serviços da SRES;
    9. i)Assegurar o conhecimento de desenvolvimento físico e financeiro dos programas de investimentos;
    10. j)Elaborar relatórios de análises de evolução dos programas;
    11. l)Promover a elaboração de indicadores de estudo no âmbito das actividades da SRES;
    12. m)Promover o estudo do sector da construção civil e obras públicas, através do registo e estatísticas relativas às unidades de produção que, normalmente, operam na Região;
    13. n)Assegurar a coordenação e superintendência do Governo da Região, nos termos da lei, sobre o sector de construção civil;
    14. o)Assegurar a instalação e funcionamento da biblioteca técnica da Região.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se pertencentes ao sector da construção civil:
    1. a)As empresas de construção civil, de obras públicas e de urbanização;
    2. b)Subsector de projectistas e consultores, cuja actividade principal se exerça no sector da construção civil;
    3. c)As empresas que explorem, produzam, transformem ou comercializem produtos ou elementos utilizados essencialmente na indústria de construção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/1979

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