Artigo 15.º — (Categorias)

Vigente desde: 10/11/1980

1 -O pessoal da SRPF agrupa-se de harmonia com a classificação seguinte:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
5. e)Pessoal operário e auxiliar.
2 -As categorias de pessoal da SRPF são as constantes do mapa anexo, com excepção do Serviço Regional de Estatística, que será objecto de diploma específico.

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Em vigor desde 10/11/1980