Artigo 26.º — (Norma excepcional do primeiro provimento)

O pessoal a prestar serviço a qualquer título na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças será integrado em categoria pelo menos igual à que possui, em lugares do quadro anexo, nas condições e critérios estipulados pelo Governo Regional, quando se verifique ingresso para categoria superior à que detinha à data da publicação do presente decreto regulamentar.