O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Plenário do Governo da Região Autónoma da Madeira em 25 de Julho de 1980.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 8 de Setembro de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
MAPA
(ver documento original)