Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M — (Serviços Administrativos)

1 -Os Serviços Administrativos constituem o órgão de apoio administrativo de toda a SRPF.
2 -Aos Serviços Administrativos compete especificamente:
1. a)Assegurar a execução do expediente geral;
2. b)Dar apoio a soluções adequadas à boa articulação e aproveitamento dos serviços da SRPF;
3. c)Promover o registo de toda a correspondência oficial e assegurar o seu correcto encaminhamento para os vários órgãos e serviços da Secretaria nos termos superiormente fixados;
4. d)Assegurar a expedição de toda a correspondência e demais documentos oficiais;
5. e)Assegurar o arquivo de todos os dossiers;
6. f)Tratar dos assuntos atinentes à gestão do pessoal;
7. g)Assegurar a execução dos trabalhos de dactilografia e reprografia da Secretaria;
8. h)Prestar apoio administrativo aos demais serviços da Secretaria, bem como às comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito da SRPF que não disponham de estruturas adequadas e dele careçam.

Artigo 5.º — (Serviços Administrativos)