- 1 -Os principais objectivos a atingir pelos matadouros são:
- a)Concorrer para a promoção e satisfação do abastecimento público em carnes e subprodutos nos aspectos quantitativo, qualitativo e higiossanitário;
- b)Promover a rentabilização do sector, mediante reorganização e actualização das estruturas e dos esquemas de laboração das instalações de abate, com vista à máxima valorização das carcaças e do quinto quarto;
- c)Intervir no mercado, promovendo o escoamento segundo normas a definir pelas Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.
Artigo 15.º — (Formulação)
Vigente desde: 07/02/1981
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Em vigor desde 07/02/1981