Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A

Aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários

Capítulo I - Natureza e atribuições

(Natureza)

O Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, abreviadamente designado por SRPAP, é um serviço dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários regular o abastecimento da Região e providenciar pelo escoamento dos excedentes sazonais ou regulares da produção.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

(Órgãos)

O Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários tem como único órgão o conselho directivo

Artigo 4.º

(Serviços)

1 -Os serviços do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários dividem-se em centrais e externos.
2 -São serviços centrais do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários:
1. a)O Serviço Técnico-Comercial;
2. b)Os Serviços Administrativos, de Contabilidade e Tesouraria.
3 -São serviços externos do SRPAP:
1. a)O Matadouro-Frigorífico Industrial de Ponta Delgada;
2. b)O Matadouro de Angra do Heroísmo;
3. c)O Matadouro da Horta;
4. d)Todos os demais matadouros concelhios;
5. e)A Estação Fruteira de S. Miguel;
6. f)Os armazéns e os postos de intervenção de mercados;
7. g)A Central Leiteira de S. Miguel.

Secção I - Conselho directivo

Artigo 5.º

(Composição do conselho directivo)

O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

Artigo 6.º

(Competência do conselho directivo)

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Elaborar anualmente, até 31 de Agosto, o orçamento de receitas e despesas, que, depois de visado pelo Secretário Regional das Finanças e aprovado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, será integrado no da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para efeitos de verificação pelo Tribunal de Contas;
2. b)Elaborar, até 31 de Março, o relatório e contas anuais de exploração;
3. c)Elaborar, até 31 de Agosto, o plano de actividades para o ano seguinte, bem como os orçamentos extraordinários necessários para a prossecução das actividades;
4. d)Arrecadar receitas e efectuar despesas;
5. e)Administrar todos os bens e serviços que venham a integrar o património do Serviço;
6. f)Enviar, periodicamente, ao Secretário Regional do Comércio e Indústria balancetes, bem como toda a informação estatística;
7. g)Propor à Secretaria Regional do Comércio e Indústria medidas concretas para a execução da política superiormente definida;
8. h)Promover todas as acções que se mostrem necessárias ao desenvolvimento dos respectivos serviços e executar todas as medidas que superiormente lhe sejam determinadas;
9. i)Emitir parecer sobre assuntos de natureza técnica e específica sempre que lhe seja superiormente solicitado;
10. j)Celebrar contratos com cooperativas ou indústrias do sector, precedendo prévia autorização do Secretário Regional do Comércio e Indústria;
11. l)Organizar e supervisionar as estruturas e rede de abate, após aprovação das respectivas propostas pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas;
12. m)Praticar todos os demais actos que se mostrem necessários ao Serviço e dar cumprimento, fazendo executar e executando, às determinações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
2 -Para os efeitos das alíneas a), b), c) e g), o conselho directivo ouvirá sempre o Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 7.º

(Funcionamento do conselho)

O conselho directivo terá uma reunião ordinária semanal e as extraordinárias que forem convocadas pelo presidente ou solicitadas pelos vogais, lavrando-se acta do que se passar em cada uma delas.

Artigo 8.º

(Competência do presidente)

Compete essencialmente ao presidente do conselho directivo:

a)Convocar e presidir às reuniões do conselho directivo com voto de qualidade;
b)Executar todas as deliberações do conselho directivo;
c)Representar o Serviço em juízo e fora dele, assinando toda a correspondência e os documentos que responsabilizem o Serviço;
d)Coordenar e fiscalizar toda a actividade do Serviço, com vista à realização dos respectivos fins;
e)Praticar todos os actos urgentes da competência do conselho directivo, submetendo-os à ratificação deste na primeira reunião subsequente;
f)Autorizar despesas de manutenção do Serviço até ao montante de 100000$00;
g)Proceder à transferência de pessoal dentro do Serviço, de acordo com a legislação geral em vigor.

Artigo 9.º

(Substituição do presidente)

Em caso de ausência ou impedimento, o presidente será substituído pelo vogal por ele designado, assumindo este último todos os poderes enquanto durar a ausência ou impedimento.

Secção II - Serviços

Divisão I - Serviço Técnico-Comercial

Artigo 10.º

(Natureza e competência)

1 -O Serviço Técnico-Comercial é um serviço de estudos, controle e planeamento das actividades do SRPAP, competindo-lhe:
1. a)Realizar, promover ou colaborar na realização dos estudos necessários à execução das medidas que incumbem ao SRPAP;
2. b)Emitir parecer ou dar informação sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo;
3. c)Colaborar com órgãos de planeamento, de âmbito nacional, regional ou local, na elaboração e acompanhamento dos planos do sector;
4. d)Promover a obtenção de informação de base com interesse estatístico necessário às funções de planeamento e gestão;
5. e)Proceder à análise da informação estatística necessária;
6. f)Estudar as condições de contratos de compra de todos os bens necessários ao funcionamento do SRPAP;
7. g)Propor e coordenar as acções de recrutamento e selecção, bem como os programas de formação de pessoal, em colaboração com os outros departamentos do SRPAP;
8. h)Controlar a contabilidade e coordenar os elementos para a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares e dos relatórios anuais de contas;
9. i)Propor e executar medidas tendentes à normalização do abastecimento, tanto em quantidade e preços como em qualidade, as quais serão submetidas pelo conselho directivo à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Indústria, ouvindo-se o Secretário Regional da Agricultura e Pescas nas matérias que digam respeito directamente aquele departamento;
10. j)Estudar a solução dos problemas respeitantes à comercialização, propondo as medidas tendentes à melhoria de custos de distribuição e as normas que os intervenientes nos circuitos comerciais deverão observar;
11. l)Emitir parecer sobre projectos de infra-estruturas e de investimento propostos pelos responsáveis dos departamentos externos do SRPAP;
12. m)Proceder ao arrolamento do gado antes da sua saída da Região e efectuar a respectiva listagem, a enviar para os serviços veterinários e alfândega.
2 -O Serviço Técnico-Comercial será chefiado por um chefe de divisão, dependendo do conselho directivo.

Divisão II - Serviços Administrativos, de Contabilidade e Tesouraria

Artigo 11.º

(Atribuições)

Aos Serviços Administrativos, de Contabilidade e Tesouraria compete:

a)Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência do SRPAP;
b)Assegurar o atendimento ao público e prestação dos esclarecimentos solicitados;
c)Proceder à cobrança das taxas devidas nos termos legais, bem como assegurar o processo administrativo de cobrança ou depósito de outras importâncias;
d)Dar cumprimento a todo o expediente relacionado com a autorização superior de despesas;
e)Organizar o arquivo geral, mantê-lo em condições de fácil consulta e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;
f)Remeter fundos aos respectivos sectores;
g)Colaborar na elaboração do orçamento e dar-lhe execução, assegurando o respectivo processo administrativo;
h)Processar vencimentos, abonos e subsídios diversos, bem como o expediente das restantes despesas do SRPAP;
i)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens e promover a conservação e reparação do património;
j)Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento da sede do SRPAP;
l)Assegurar os serviços de tesouraria;
m)Executar os trabalhos de dactilografia de todos os sectores dos Serviços.

Secção III - Serviços externos

Subsecção I - Matadouros

Divisão I - Estruturas

Artigo 12.º

(Composição)

1 -Os matadouros compreendem:
Sector administrativo;
Sector de produção.
2 -O sector de produção compreenderá o sector de produção dos próprios matadouros e casas de matança.

Divisão II - Direcção e dependência hierárquica

Artigo 13.º

(Direcção e administração)

1 -Os matadouros industriais são administrados por um director técnico e administrativo, médico veterinário, designado por director de matadouro e nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, sob proposta do conselho directivo do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.
2 -Aos directores referidos no número anterior caberá igualmente a direcção administrativa dos demais matadouros e casas de matança da ilha onde se sediarem os matadouros industriais.

Artigo 14.º

(Outros matadouros e casas de matança)

Nas ilhas onde apenas existirem matadouros de âmbito concelhio ou casas de matança, a respectiva direcção será exercida pelo veterinário municipal, a quem será atribuída uma gratificação mensal, de harmonia com os preceitos que regulam a matéria.

Divisão III - Objectivos

Artigo 15.º

(Formulação)

1 -Os principais objectivos a atingir pelos matadouros são:
1. a)Concorrer para a promoção e satisfação do abastecimento público em carnes e subprodutos nos aspectos quantitativo, qualitativo e higiossanitário;
2. b)Promover a rentabilização do sector, mediante reorganização e actualização das estruturas e dos esquemas de laboração das instalações de abate, com vista à máxima valorização das carcaças e do quinto quarto;
3. c)Intervir no mercado, promovendo o escoamento segundo normas a definir pelas Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

Divisão IV - Regulamentação

Artigo 16.º

(Regime e funcionamento)

A regulamentação do regime e do funcionamento dos matadouros e casas de matança, integrando as respectivas normas técnicas, é fixada por portaria dos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

Subsecção II - Estação Fruteira de S. Miguel, postos de intervenção de mercados e armazéns

Divisão I - Estrutura

Artigo 17.º

(Sectores)

1 -A Estação Fruteira de S. Miguel compreende:
Sector administrativo;
Sector de armazenagem;
Sector de comercialização.
2 -Os postos de intervenção fazem parte do sector de comercialização.
3 -Os armazéns integram o sector de armazenagem.
4 -Os responsáveis pelos postos de intervenção e armazéns dependem directamente do conselho directivo.

Divisão II - Objectivos

Artigo 18.º

(Enumeração)

Constituem objectivos principais da Estação Fruteira, dos postos de intervenção de mercados e dos armazéns:

a)Regular o abastecimento do mercado açoriano em produtos horto-frutícolas;
b)Promover o escoamento dos excedentes e todas as demais medidas que visem conduzir à melhor disciplina do mercado horto-frutícola, tanto em quantidade, preço e qualidade como na disciplina da sua distribuição comercial.

Divisão III - Administração

Artigo 19.º

(Exercício)

1 -A Estação Fruteira é administrada por um técnico com formação adequada, nomeado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, ouvido o conselho directivo do SRPAP.
2 -Os postos de intervenção e os armazéns são administrados por um funcionário destacado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o qual, se acumular as funções com outras, receberá uma gratificação mensal, a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria.

Artigo 20.º

(Dependência e competência do responsável da Estação Fruteira)

O técnico responsável pela Estação Fruteira fica na dependência do conselho directivo do SRPAP competindo-lhe, designadamente:

a)Propor ao conselho directivo a adopção da normas de qualidade, das taras e do acondicionamento dos produtos horto-frutícolas;
b)Efectuar a inspecção dos produtos armazenados, zelando pelo seu bom estado de conservação;
c)Acompanhar os problemas respeitantes ao abastecimento do mercado regional, propondo ao conselho directivo do SRPAP medidas tendentes à sua normalização, tanto em quantidade e preços como em qualidade;
d)Efectuar actividades comerciais, sob orientação do conselho directivo do SRPAP;
e)Proceder à conservação de todas as infra-estruturas e equipamentos que formam o património do departamento;
f)Fazer a exploração de todas as infra-estruturas do departamento, com o fim de regularizar o mercado em produtos horto-frutícolas nomeadamente pela utilização da Estação Fruteira e armazéns;
g)Armazenar e distribuir pelos retalhistas e pelos postos de intervenção nos mercados todos os produtos horto-frutícolas de que careçam ou tenham deficiente distribuição na Região;
h)Acondicionar e preparar todos os produtos com vista ao abastecimento dos postos e distribuição aos retalhistas;
i)Armazenar e preparar para comercialização os excedentes de produção regional, com vista ao seu escoamento para outros mercados;
j)Informar e dar parecer ao conselho directivo do SRPAP sobre todos os aspectos do abastecimento, a nível dos seus mercados de actuação;
l)Apresentar, para aprovação, o orçamento ordinário e os extraordinários que se mostrem indispensáveis;
m)Prestar contas diariamente ao conselho directivo, mediante a apresentação da documentação inerente;
n)Enviar todos os elementos estatísticos considerados necessários;
o)Propor ao conselho directivo a aprovação de regulamento interno da Estação Fruteira;
p)Enviar quinzenalmente ao conselho directivo o plano previsional de aquisição de bens e serviços para a quinzena seguinte e, bem assim, o relatório mensal de actividades;
q)Proceder a despesas, mediante autorização superior;
r)Apresentar, até 31 de Julho, o plano sectorial e o projecto de orçamento ordinário;
s)Exercer as demais tarefas que superiormente lhe sejam atribuídas.

Artigo 21.º

(Dependência e competência dos responsáveis pelos postos)

Aos responsáveis pelos postos de intervenção e armazéns, que ficam na dependência do conselho directivo, compete, designadamente:

a)Exercer, na sua zona de influência, os serviços técnicos e administrativos segundo as directrizes estabelecidas pelo conselho directivo, de acordo com os interesses dos serviços e de cada ilha;
b)Liquidar e cobrar receitas, pagar despesas, organizar documentos a enviar à sede juntamente com a respectiva conta corrente mensal;
c)Efectuar actividades comerciais sob orientação do conselho directivo do SRPAP;
d)Acompanhar os problemas de insuficiência de abastecimento, propondo ao conselho directivo medidas tendentes à normalização, tanto em preços e quantidades como em qualidade;
e)Apresentar, até 31 de Julho, o plano sectorial e o projecto de orçamento ordinário, a fim de ser tido em consideração na elaboração do plano e orçamento anual do SRPAP;
f)Enviar quinzenalmente ao conselho directivo o plano previsional de aquisição de bens e serviços para a quinzena seguinte, assim como o relatório mensal de actividades;
g)Exercer as demais funções que lhes sejam incumbidas superiormente, de acordo com os interesses do Serviço e a defesa das populações.

Subsecção III - Central Leiteira de Ponta Delgada

Divisão I - Estrutura

Artigo 22.º

(Composição)

A Central Leiteira de Ponta Delgada compreende:

1) Sector administrativo;

2) Sector de produção;

3) Sector de armazenamento;

4) Sector de comercialização.

Divisão II - Objectivos

Artigo 23.º

(Enumeração)

1 -Os principais objectivos a atingir por este Regulamento, quanto à Central Leiteira, são:
1. a)Promoção e satisfação do abastecimento público de leite em toda a Região, através do sistema de ultrapasteurização, em embalagem de longa vida;
2. b)Intervenção directa no abastecimento público local de leite pasteurizado, pondo-o à disposição de todas as populações nas devidas condições higiossanitárias;
3. c)Apoio ao escoamento de excedentes de produção leiteira local, através do sistema de ultrapasteurização, em embalagens de longa vida;
4. d)Rentabilização do sector, mediante a reorganização e actualização das estruturas e dos esquemas de laboração e ainda através da diversificação da sua gama de produtos.

Divisão III - Administração

Artigo 24.º

(Exercício)

A Central Leiteira de Ponta Delgada é administrada por um técnico com formação adequada, nomeado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, ouvido o conselho directivo do SRPAP.

Artigo 25.º

(Competência do responsável)

O responsável da Central Leiteira de Ponta Delgada depende directamente do conselho directivo do SRPAP e compete-lhe, designadamente:

a)Distribuir as tarefas de acordo com a necessidade do serviço, aptidão e qualificação dos trabalhadores, por forma a garantir a adequada utilização dos meios humanos e materiais, solicitando os recursos de que necessite para assegurar a eficiente e boa execução do serviço;
b)Fazer cumprir todas as tarefas técnicas inerentes ao funcionamento do serviço e aquelas que, na sua área de influência, com ele se possam relacionar;
c)Dirigir o pessoal, disciplinando e controlando a respectiva assiduidade, de acordo com o que estiver ou vier a ser legislado sobre a matéria;
d)Apresentar ao conselho directivo do SRPAP o plano sectorial e o projecto do orçamento ordinário e dos extraordinários que se mostrem indispensáveis;
e)Prestar contas, diariamente, ao conselho directivo do SRPAP, com apresentação da documentação inerente, devendo ainda providenciar pelo envio de todos os elementos estatísticos;
f)Elaborar todo o expediente necessário;
g)Zelar pela segurança e adequada conservação dos bens patrimoniais à sua disposição, controlando o movimento de viaturas adstritas à Central Leiteira;
h)Propor a aprovação do regulamento interno da Central e suas alterações sempre que julgadas convenientes;
i)Controlar a qualidade e quantidade da matéria-prima fornecida pela indústria de lacticínios;
j)Prospectar novos mercados;
l)Exercer todas as tarefas que lhe sejam superiormente determinadas, executando-as e fazendo-as executar.

Divisão IV - Criação de secções

Artigo 26.º

(Instalações e financiamento)

A instalação e financiamento das secções consideradas indispensáveis para a viabilização económica da Central e, bem assim, para garantia da salubridade de qualquer dos produtos serão propostos pelo responsável da Central Leiteira ao conselho directivo do SRPAP.

Divisão V - Normas de funcionamento

Artigo 27.º

(Fixação de quotas)

Com vista a garantir a matéria-prima necessária para a laboração da Central, será fixada à indústria local, trimestralmente e por despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria, mediante prévia auscultação da mesma, a obrigatoriedade do fornecimento de uma quota de leite de classe A.

Artigo 28.º

(Aprovisionamento de matéria-prima)

A matéria-prima a laborar será proveniente das indústrias de lacticínios existentes e será sempre entregue à porta da Central, em auto-tanque devidamente estandardizado e refrigerado a 5ºC.

Capítulo III - Gestão financeira e patrimonial

Secção I - Despesas

Artigo 29.º

(Realização de despesas)

1 -Constituem encargo do SRPAP as despesas inerentes ao seu funcionamento e todas as outras necessárias a execução deste decreto.
2 -Será fixado por despacho interno o montante de despesas a autorizar pelos directores e responsáveis dos respectivos departamentos.

Secção II - Receitas

Artigo 30.º

(Receitas do Serviço)

1 -Constituem receitas do SRPAP, além das inscritas no Orçamento da Região:
Taxas aplicadas pelos serviços prestados nos matadouros e casas de matança;
Diferenciais do preço resultante da venda de carne de bovino e suíno e de couros;
Venda de produtos de lacticínios da Central Leiteira e de produtos horto-frutícolas da Estação Fruteira e postos de intervenção;
Juros e rendimentos de capital e bens próprios;
Subsídios ou quaisquer outras receitas que lhe sejam entregues;
Empréstimos contraídos.
2 -As receitas serão depositadas, por guia, nas contas bancárias do Serviço que para o efeito forem indicadas.
3 -Os serviços remeterão à sede um duplicado da guia de depósito, para efeito de contabilização e controle.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 31.º

(Categorias)

1 -O SRPAP dispõe de pessoal dirigente, técnico superior, técnico auxiliar, administrativo, operário e auxiliar, de harmonia com o quadro anexo.
2 -As condições de ingresso, acesso e carreira profissional do pessoal do quadro do SRPAP são, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e na legislação regional complementar.

Artigo 32.º

(Pessoal dirigente)

1 -Os cargos de presidente e vogais do conselho directivo serão exercidos por indivíduos de reconhecida competência técnica, em comissão de serviço, no caso em que o provimento recaia em funcionários das Administrações Central, Regional e Local.
2 -Os funcionários nomeados em comissão de serviço, nos termos do presente artigo, e que exerçam o cargo a tempo inteiro poderão optar pelos vencimentos ou quaisquer remunerações dos lugares de origem, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço que prestarem no regime de comissão.
3 -O presidente do conselho directivo será remunerado pelo vencimento de director de serviços e os vogais por senhas de presença.
4 -O restante pessoal dirigente será recrutado e provido nos termos previstos na lei geral.

Capítulo V - Disposições gerais e transitórias

Artigo 33.º

(Colaboração entre sectores)

1 -Os vários serviços do SRPAP estabelecerão entre si a mais íntima colaboração, em ordem a assegurar o cabal desempenho das atribuições do SRPAP, sem prejuízo das competências específicas cometidas a cada um deles.
2 -O conselho directivo reunirá semanalmente com os responsáveis de todos os serviços e secções do SRPAP e mensalmente com os responsáveis pelos postos de intervenção.
3 -O SRPAP enviará semanalmente ao Secretário Regional do Comércio e Indústria um mapa donde conste a situação do abastecimento daquela semana e as medidas a tomar na semana seguinte.

Artigo 34.º

(Trabalho por turnos)

Poderá ser adoptado o regime de trabalho por turnos quando a natureza do serviço o justificar.

Artigo 35.º

(Cessação de exploração)

Poderá ser cedida a exploração das infra-estruturas do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários a entidades privadas, mediante contrato a estabelecer com a Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

Artigo 36.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Dezembro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Janeiro de 1981.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro de pessoal do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários

(ver documento original)

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Artigo 20.º

(Dependência e competência do responsável da Estação Fruteira)

O técnico responsável pela Estação Fruteira fica na dependência do conselho directivo do SRPAP competindo-lhe, designadamente:

a)Propor ao conselho directivo a adopção da normas de qualidade, das taras e do acondicionamento dos produtos horto-frutícolas;
b)Efectuar a inspecção dos produtos armazenados, zelando pelo seu bom estado de conservação;
c)Acompanhar os problemas respeitantes ao abastecimento do mercado regional, propondo ao conselho directivo do SRPAP medidas tendentes à sua normalização, tanto em quantidade e preços como em qualidade;
d)Efectuar actividades comerciais, sob orientação do conselho directivo do SRPAP;
e)Proceder à conservação de todas as infra-estruturas e equipamentos que formam o património do departamento;
f)Fazer a exploração de todas as infra-estruturas do departamento, com o fim de regularizar o mercado em produtos horto-frutícolas nomeadamente pela utilização da Estação Fruteira e armazéns;
g)Armazenar e distribuir pelos retalhistas e pelos postos de intervenção nos mercados todos os produtos horto-frutícolas de que careçam ou tenham deficiente distribuição na Região;
h)Acondicionar e preparar todos os produtos com vista ao abastecimento dos postos e distribuição aos retalhistas;
i)Armazenar e preparar para comercialização os excedentes de produção regional, com vista ao seu escoamento para outros mercados;
j)Informar e dar parecer ao conselho directivo do SRPAP sobre todos os aspectos do abastecimento, a nível dos seus mercados de actuação;
l)Apresentar, para aprovação, o orçamento ordinário e os extraordinários que se mostrem indispensáveis;
m)Prestar contas diariamente ao conselho directivo, mediante a apresentação da documentação inerente;
n)Enviar todos os elementos estatísticos considerados necessários;
o)Propor ao conselho directivo a aprovação de regulamento interno da Estação Fruteira;
p)Enviar quinzenalmente ao conselho directivo o plano previsional de aquisição de bens e serviços para a quinzena seguinte e, bem assim, o relatório mensal de actividades;
q)Proceder a despesas, mediante autorização superior;
r)Apresentar, até 31 de Julho, o plano sectorial e o projecto de orçamento ordinário;
s)Exercer as demais tarefas que superiormente lhe sejam atribuídas.