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Artigo 4.º — (Serviços)

Vigente desde: 07/02/1981
  1. 1 -Os serviços do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários dividem-se em centrais e externos.
  2. 2 -São serviços centrais do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários:
    1. a)O Serviço Técnico-Comercial;
    2. b)Os Serviços Administrativos, de Contabilidade e Tesouraria.
  3. 3 -São serviços externos do SRPAP:
    1. a)O Matadouro-Frigorífico Industrial de Ponta Delgada;
    2. b)O Matadouro de Angra do Heroísmo;
    3. c)O Matadouro da Horta;
    4. d)Todos os demais matadouros concelhios;
    5. e)A Estação Fruteira de S. Miguel;
    6. f)Os armazéns e os postos de intervenção de mercados;
    7. g)A Central Leiteira de S. Miguel.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/1981

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