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Artigo 6.º — (Competência do conselho directivo)

Vigente desde: 07/02/1981
  1. 1 -Compete ao conselho directivo:
    1. a)Elaborar anualmente, até 31 de Agosto, o orçamento de receitas e despesas, que, depois de visado pelo Secretário Regional das Finanças e aprovado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, será integrado no da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para efeitos de verificação pelo Tribunal de Contas;
    2. b)Elaborar, até 31 de Março, o relatório e contas anuais de exploração;
    3. c)Elaborar, até 31 de Agosto, o plano de actividades para o ano seguinte, bem como os orçamentos extraordinários necessários para a prossecução das actividades;
    4. d)Arrecadar receitas e efectuar despesas;
    5. e)Administrar todos os bens e serviços que venham a integrar o património do Serviço;
    6. f)Enviar, periodicamente, ao Secretário Regional do Comércio e Indústria balancetes, bem como toda a informação estatística;
    7. g)Propor à Secretaria Regional do Comércio e Indústria medidas concretas para a execução da política superiormente definida;
    8. h)Promover todas as acções que se mostrem necessárias ao desenvolvimento dos respectivos serviços e executar todas as medidas que superiormente lhe sejam determinadas;
    9. i)Emitir parecer sobre assuntos de natureza técnica e específica sempre que lhe seja superiormente solicitado;
    10. j)Celebrar contratos com cooperativas ou indústrias do sector, precedendo prévia autorização do Secretário Regional do Comércio e Indústria;
    11. l)Organizar e supervisionar as estruturas e rede de abate, após aprovação das respectivas propostas pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas;
    12. m)Praticar todos os demais actos que se mostrem necessários ao Serviço e dar cumprimento, fazendo executar e executando, às determinações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
  2. 2 -Para os efeitos das alíneas a), b), c) e g), o conselho directivo ouvirá sempre o Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/1981

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