Artigo 44.º — (Aplicação no tempo para efeitos de promoção e progressão)

Nos primeiros anos de vigência do presente diploma, não podendo ser verificado o requisito da classificação de serviço para promoção e progressão nas carreiras, a classificação obtida de acordo com o presente diploma considerar-se-á reportada ao ano ou anos imediatamente anteriores, de modo a completar, com as classificações entretanto obtidas, a exigência legal prescrita no Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, de 28 de Abril.