As transferências financeiras para os municípios referidas no n.º 1 do artigo 14.º deverão ser devidamente inscritas na contabilidade municipal.
Disposições finais e transitórias
ARTIGO 19.º — (Registo contabilístico)
Vigente desde: 03/06/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/1985