ARTIGO 4.º — (Condição de acesso)

A cooperação financeira indirecta, prevista na alínea a) do artigo 2.º, abrangerá os empréstimos contraídos junto de instituições de crédito com protocolos celebrados com o Governo Regional referentes a investimentos cujo custo anual médio seja superior a 30% e não exceda 60% da parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro do município destinada a despesas de capital.