Decreto Regulamentar Regional n.º 11/87/A

Artigo 17.º

Carreira de inspecção administrativa

1 -Os lugares de inspector superior administrativo serão providos de entre inspectores-coordenadores administrativos com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria e seis na respectiva carreira de inspecção.
2 -Os lugares de inspector-coordenador administrativo serão providos de entre inspectores principais administrativos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e seis na respectiva carreira de inspecção.
3 -Os lugares de inspector principal administrativo serão providos de entre inspectores administrativos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
4 -Os lugares de inspector administrativo serão providos de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, nos termos do aviso de abertura de concurso.

Artigo 24.º

Provimento

1 -Os lugares de inspector superior administrativo serão providos de entre assessores com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria e doze na carreira.
2 -Os lugares de inspector-coordenador administrativo serão providos de entre técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e seis na respectiva carreira.
3 -Os lugares de inspector principal administrativo serão providos de entre:
1. a)Técnicos superiores de 1.ª classe e técnicos especialistas de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
2. b)Chefes de repartição e subdirectores de contabilidade com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
3. c)Assessores autárquicos de municípios rurais de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
4 -Os lugares de inspector administrativo são providos de entre técnicos superiores de 2.ª classe e chefes de contabilidade com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
5 -As categorias previstas nos n.os 1, 2, 3, alínea a), e 4 devem reportar-se a áreas ligadas à gestão, administração de pessoal e consultadoria jurídica.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 5 de Março de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Abril de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

Artigo 24.º

Provimento

1 -Os lugares de inspector superior administrativo serão providos de entre assessores com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria e doze na carreira.
2 -Os lugares de inspector-coordenador administrativo serão providos de entre técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e seis na respectiva carreira.
3 -Os lugares de inspector principal administrativo serão providos de entre:
1. a)Técnicos superiores de 1.ª classe e técnicos especialistas de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
2. b)Chefes de repartição e subdirectores de contabilidade com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
3. c)Assessores autárquicos de municípios rurais de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
4 -Os lugares de inspector administrativo são providos de entre técnicos superiores de 2.ª classe e chefes de contabilidade com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
5 -As categorias previstas nos n.os 1, 2, 3, alínea a), e 4 devem reportar-se a áreas ligadas à gestão, administração de pessoal e consultadoria jurídica.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 5 de Março de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Abril de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.