Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M — Competências

1 -Compete ao presidente:
1. a)Dirigir e coordenar a actividade do SRPCM, no sentido de articular a actuação das partes intervenientes, por forma a alcançar os objectivos definidos;
2. b)Representar o SRPCM em juízo e fora dele;
3. c)Presidir à Comissão Coordenadora;
4. d)Pronunciar-se sobre a activação e desactivação do COPCM;
5. e)Desempenhar todas as funções inerentes ao cargo de inspector regional de Bombeiros;
6. f)Desempenhar as demais funções que por lei lhe sejam cometidas ou que lhe venham a ser delegadas pelo Secretário Regional da Administração Pública.
2 -O presidente do SRPCM será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente.

Artigo 11.º — Competências