Artigo 33.º — Cartão de livre trânsito

Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º do presente diploma, será emitido cartão de identidade e livre trânsito ao pessoal técnico superior de inspecção, nos termos fixados no n.º 1 da Portaria n.º 19/77, de 18 de Julho.