São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 22/86/A, de 7 de Julho, 11/87/A, de 6 de Maio, e 6/89/A, de 27 de Fevereiro, bem como a Portaria n.º 52/89, de 6 de Julho.
Artigo 35.º — Revogação
Vigente desde: 11/04/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/1991