Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/A

A IAR tem a sua sede em Angra do Heroísmo e desenvolve a sua acção em todo o território da Região autónoma dos Açores, bem como sobre outros serviços regionais existentes ou a criar fora do seu espaço territorial.

A inspecção a exercer sobre os serviços da administração regional tem em vista o aperfeiçoamento dos serviços e correcção de anomalias, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada, competindo-lhe, designadamente:

A acção a exercer pela IAR nos termos do n.º 2 do artigo 1.º será definida, em cada caso, por despacho conjunto do Secretário Regional da Administração Interna e do membro do Governo interessado.

Compete ainda à IAR:

1) Remeter aos órgãos e departamentos respectivos, caso seja considerado útil, os relatórios elaborados em resultado das inspecções efectuadas nos termos dos artigos 3.º a 5.º;

2) Dos relatórios referidos no número anterior, serão remetidas cópias à Direcção Regional de Administração e Pessoal (DRAP) ou à Direcção Regional de Administração Local (DRAL);

3) Comunicar ao membro do Governo Regional ou órgão competente as faltas disciplinares detectadas, propor as necessárias acções disciplinares e instruir os processos que, neste âmbito, lhe sejam cometidos, em resultado da sua actividade inspectiva, bem como instruir os que lhe forem superiormente determinados;

4) Compete, ainda, à IAR, em consequência das suas acções inspectivas, e sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, propor medidas legislativas e administrativas tendentes a facilitar, em geral, as funções inspectivas e de controlo.

A IAR, no exercício da sua competência, goza de autonomia técnica e de independência, regendo-se a sua actuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações do Secretário Regional da Administração Interna, emitidas nos termos legais.

As inspecções realizar-se-ão com subordinação a questionários e a manuais de acompanhamento, previamente aprovados pelo Secretário Regional da Administração Interna.

Quando a natureza do serviço o exigir, poder-se-á solicitar a colaboração de técnicos ou profissionais especializados de departamentos das administrações central, regional e local, de empresas e institutos públicos, em regime de requisição, ou de empresas privadas, de acordo com os mecanismos legais em vigor.

Compete, especialmente, ao inspector regional:

Ao adjunto compete coadjuvar o inspector regional nas suas funções.

O quadro de pessoal da IAR é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, a nomeação do pessoal a que se refere o presente diploma será feita nos termos da lei geral.

A Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Administração Interna prestará à IAR o apoio necessário, em termos de pessoal administrativo e auxiliar.

Os funcionários e agentes da IAR serão objecto de classificação de serviço vigente na função pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/84/A, de 8 de Março.

O pessoal da IAR é remunerado nos termos do mapa anexo ao presente diploma.

O pessoal dirigente e da carreira técnica superior de inspecção constante do mapa anexo tem direito a uma gratificação mensal, equivalente a 30% do respectivo vencimento.

Além da sua sujeição aos deveres gerais inerentes ao exercício da função pública, os inspectores da IAR devem:

Durante o período transitório de três anos, contado a partir da data da publicação do presente diploma, o ingresso e acesso na carreira de inspector administrativo poderá fazer-se também nos termos do artigo seguinte.

Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º do presente diploma, será emitido cartão de identidade e livre trânsito ao pessoal técnico superior de inspecção, nos termos fixados no n.º 1 da Portaria n.º 19/77, de 18 de Julho.

Serão fornecidos à IAR exemplares de todas as instruções administrativas emanadas de entidades públicas, no âmbito das quais a IAR intervenha por força das suas funções.

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 22/86/A, de 7 de Julho, 11/87/A, de 6 de Maio, e 6/89/A, de 27 de Fevereiro, bem como a Portaria n.º 52/89, de 6 de Julho.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos, no que se refere às remunerações nele estabelecidas, desde 1 de Outubro de 1989.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 9 de Janeiro de 1991.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Março de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 15.º

(ver documento original)