Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A — Direcção de Serviços do Património (DSP)

1 -São competências da DSP:
1. a)Informar sobre a aplicação da lei nos casos concretos que sejam submetidos a apreciação ou decisão dos serviços;
2. b)Propor instruções para a correcta aplicação das disposições legais respectivas, em ordem à eficácia dos serviços;
3. c)Colaborar na realização de estudos e na preparação das normas inerentes ao exercício da actividade de gestão patrimonial, propondo as medidas de revisão e actualização que se mostrem necessárias;
4. d)Estabelecer ligação com o CI, fornecendo os elementos para a produção das informações referentes à gestão patrimonial;
5. e)Executar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão patrimonial que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.
2 -A DSP compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial (DIGP);
2. b)Sector Técnico de Imóveis (STI);
3. c)Sector Técnico de Móveis e Semoventes (STMS).

Artigo 20.º — Direcção de Serviços do Património (DSP)