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Artigo 5.º — Competências

Vigente desde: 08/05/1993
  1. 1 -O CID é um serviço de apoio instrumental e documental da SRFPAP, competindo-lhe:
    1. a)Recolher e proceder à análise e difusão da informação técnica e científica relativa a todas as matérias sobre a Administração, em geral, e, especificamente, as que se relacionam com as atribuições da SRFPAP;
    2. b)Coordenar a recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRFPAP e a actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;
    3. c)Manter em funcionamento o centro de documentação, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para a Administração Pública;
    4. d)Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e estrangeira e de toda a informação legislativa com interesse para a SRFPAP;
    5. e)Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a SRFPAP e para outros departamentos regionais;
    6. f)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da administração pública regional;
    7. g)Estudar e promover a criação de uma base de dados sobre legislação com interesse para a administração pública regional autónoma e local.
  2. 2 -O CID é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/1993

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