Artigo 64.º — Transição e integração

Vigente desde: 08/05/1993

1 -A transição do pessoal da SRFPAP para o quadro anexo ao presente diploma far-se-á automaticamente e independentemente de quaisquer formalidades.
2 -A transição referida no número anterior não abrange o pessoal de apoio ao Palácio dos Capitães Generais, o qual será integrado na orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores, através de diploma próprio.

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Em vigor desde 08/05/1993