Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A — Competências das secções de apoio

1 -Às secções de apoio compete o desempenho de funções e tarefas correntes de expediente administrativo dos respectivos serviços, designadamente:
1. a)Assegurar o serviço de expediente geral;
2. b)Proceder ao serviço de arquivo;
3. c)Promover as actividades necessárias à gestão do pessoal;
4. d)Superintender nos serviços de reprografia;
5. e)Dirigir e superintender o pessoal auxiliar;
6. f)Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca;
7. g)Promover a pesquisa, aquisição, tratamento e arquivo de informação científica e técnica.
2 -Às secções de apoio poderão ser cometidas outras tarefas, conforme as especificidades do serviço que apoiam e por determinação do dirigente máximo desse serviço.
3 -O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública poderá delegar as suas competências, relativamente à Repartição dos Serviços Administrativos, nos dirigentes dos serviços a que as secções prestam apoio.

Artigo 8.º — Competências das secções de apoio