- 1 -A carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas é uma carreira integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, e desenvolve-se pelas categorias de técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista de 1.ª classe, técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista, técnico-adjunto de inspecção de pescas principal, técnico-adjunto de inspecção de pescas de 1.ª classe e técnico-adjunto de inspecção de pescas de 2.ª classe.
- 2 -O recrutamento para as categorias da carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas obedece às seguintes regras:
- a)Técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista de 1.ª classe, técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista, técnico-adjunto de inspecção de pescas principal e técnico-adjunto de inspecção de pescas de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas especialistas, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas principais, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas de 1.ª classe e técnicos-adjuntos de inspecção de pescas de 2.ª classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- b)Técnico-adjunto de inspecção de pescas de 2.ª classe, de entre indivíduos diplomados com cursos de formação técnico-profissional adequada ao exercício de funções inspectivas de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade, ou de entre pessoal técnico-profissional afecto ao sector das pescas com igual índice, do 1.º escalão, ou ainda nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 9.º do presente diploma.
- 3 -É aplicável ao pessoal da carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas o disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 320/93, de 21 de Setembro.
Artigo 10.º — Carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas
Vigente desde: 06/09/1996
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Em vigor desde 06/09/1996