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Artigo 41.º — Agências para a Qualificação e Emprego

Vigente desde: 05/05/1998
  1. 1 -Compete às APQE, designadamente:
    1. a)Proceder à inscrição dos candidatos a emprego;
    2. b)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
    3. c)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
    4. d)Seleccionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;
    5. e)Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
    6. f)Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;
    7. g)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
    8. h)Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
    9. i)Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado do trabalho.
  2. 2 -A APQEAH e a APQEH são dirigidas por um chefe de divisão.
  3. 3 -A chefia da APQEPD será assegurada pelo director de Serviços do Emprego.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/05/1998

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