Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A — Direcção de Serviços do Emprego

1 -Compete à DSE, designadamente:
1. a)Coordenar a actividade das agências de qualificação e emprego com vista à uniformização das normas de funcionamento;
2. b)Conceber e implementar as acções de informação que visem a valorização dos recursos humanos;
3. c)Intervir e acompanhar, em colaboração com a IRT, os processos para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
4. d)Desenvolver acções de informação e divulgação sobre perspectivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;
5. e)Intervir e acompanhar, em colaboração com a IRT, os processos relativos a programas ocupacionais;
6. f)Recolher dados sobre o emprego e disponibilizá-los às entidades que os solicitem;
7. g)Accionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e ofertas de emprego;
8. h)Colaborar com entidades formadoras externas à Região, com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades de formação profissional, compatibilizando-as com as necessidades locais;
9. i)Coordenar os processos e critérios de selecção de candidatos a cursos de formação profissional;
10. j)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
11. k)Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade da realização de acções de formação profissional;
12. l)Realização de fóruns ou outros eventos entre eventuais empregadores e inscritos nas agências para a qualificação e emprego;
13. m)Estudar o ajustamento entre a procura e a oferta da formação;
14. n)Assegurar a qualidade de acolhimento nas agências para a qualificação e emprego;
15. o)Organizar e gerir um banco de dados de utentes das APQE.
2 -A DSE compreende os seguintes serviços:
1. a)Agência para a Qualificação e Emprego de Angra do Heroísmo (APQEAH);
2. b)Agência para a Qualificação e Emprego da Horta (APQEH);
3. c)Agência para a Qualificação e Emprego de Ponta Delgada (APQEPD).

Artigo 40.º — Direcção de Serviços do Emprego

Histórico de Alterações