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Artigo 51.º — Divisão de Apoio Jurídico

Vigente desde: 05/05/1998
  1. 1 -A DAJ é um órgão de apoio técnico ao qual compete, nomeadamente:
    1. a)Dar parecer sobre os recursos que se apresentem como hierarquicamente necessários e propor a respectiva decisão;
    2. b)Informar e apoiar tecnicamente os pareceres de contencioso administrativo em que a SREAS, através da DRS, seja interessada;
    3. c)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros sempre que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos processos quando elaborados pelos serviços dependentes da DRS;
    4. d)Preparar e pronunciar-se sobre projectos de diplomas;
    5. e)Dar parecer sobre assuntos de natureza jurídica que, para o efeito, lhe sejam submetidos pela DRS.
  2. 2 -A DAJ depende directamente do director regional da Saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/05/1998

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