- 1 -São revogados os artigos 72.º e 73.º
- 2 -A secção III da divisão XII do capítulo II passa a subordinar-se à epígrafe «Núcleo Administrativo» e a ser constituída pelo artigo 74.º
- 3 -É eliminada a secção IV da divisão XII do capítulo III.
Artigo 3.º
Vigente desde: 31/03/2003
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Em vigor desde 31/03/2003