Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A — Definição e competência

1 -Cabe à DAF apoiar o Gabinete do Secretário Regional nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e ainda assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SRA, para o que lhe compete, designadamente:
1. a)Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;
2. b)Assegurar o serviço de contabilidade;
3. c)Assegurar a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;
4. d)Assegurar a gestão do pessoal;
5. e)Assegurar o expediente, arquivo e documentação gerais da SRA;
6. f)Executar serviços de carácter administrativo.
2 -A DAF compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Expediente e Arquivo;
3. c)Secção de Contabilidade e Património.
3 -A DAF compreenderá, ainda, uma secção de apoio administrativo a funcionar junto da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos.

Artigo 10.º — Definição e competência