Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A

É aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e serviços dependentes e respectivos quadros de pessoal, que constam dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

A transição de pessoal para o quadro anexo ao presente diploma far-se-á mediante lista nominativa, nos termos da lei.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 25 de Janeiro de 2000.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Março de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO I

Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente

A Secretaria Regional do Ambiente, adiante designada por SRA, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores que define e executa a política regional no sector ambiental, do ordenamento do território e urbanismo, dos recursos hídricos e da conservação da natureza e biodiversidade nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada, promovendo a qualidade e a educação e formação ambientais.

Constituem atribuições da SRA, designadamente:

Ao Secretário Regional do Ambiente compete assegurar a prossecução das atribuições previstas no artigo antecedente, designadamente:

Os órgãos e serviços da SRA funcionam em estreita cooperação e interligação funcional com vista à plena execução das políticas regionais na prossecução dos respectivos objectivos, atribuições e competências, designadamente na elaboração comum de projectos e programas de investigação e desenvolvimento.

Poderão ser criados grupos de trabalho ou estruturas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o Secretário Regional o julgue necessário.

À SP compete, designadamente:

À SEA compete, designadamente:

À SCP compete, designadamente:

Aos serviços de ambiente compete, nas respectivas ilhas, designadamente:

Compete aos directores dos serviços de ambiente de ilha:

1) Executar as competências de natureza operativa da SRA nas respectivas áreas e nos domínios de atribuição da própria SRA, cumprindo as orientações que lhes sejam transmitidas pelo Secretário Regional ou pelas direcções regionais;

2) Zelar pelo cumprimento das medidas emanadas da SRA, colaborando na execução das políticas governamentais regionais nos domínios de actuação daquele departamento governamental;

3) Receber os documentos e preparar todos os processos que tenham de ser submetidos a despacho superior;

4) Gerir os recursos humanos e os meios materiais do respectivo serviço de ambiente;

5) Propor, organizar e executar medidas tendentes à consecução local das políticas da SRA, em todos os seus domínios;

6) Representar os respectivos serviços de ambiente;

7) Estabelecer, em consonância com as orientações superiores, contactos e formas de cooperação com entidades públicas e privadas localizadas na ilha, com vista à prossecução dos objectivos da SRA;

8) Executar as demais acções que superiormente lhes sejam cometidas e exercer os poderes que lhes forem delegados ou subdelegados.

O quadro de pessoal da SRA é o constante do anexo II ao presente diploma, sendo agrupado de acordo com a seguinte classificação:

O pessoal administrativo da SRA constitui um quadro único, competindo ao Secretário Regional a sua distribuição pelos diversos órgãos, serviços e ilhas, conforme as necessidades e conveniências dos mesmos, sem prejuízo dos direitos dos funcionários já providos, e de acordo com o disposto na lei geral.

As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários na SRA serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas na lei geral.

O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

Os técnicos superiores juristas exercem exclusivamente funções de mera consultadoria jurídica.

O pessoal de informática será recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho.

Os requisitos para o ingresso e acesso na carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação e respectiva estrutura remuneratória são os constantes do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.

As carreiras de hidrometrista, de fiscal técnico de obras públicas, de topógrafo, de operador de fotogrametria, de medidor orçamentista, de designer e de secretário-recepcionista integram-se no grupo de pessoal técnico-profissional e regem-se pela lei geral.

Os concursos pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam no mapa anexo ao presente diploma.

ANEXO II

Mapa do pessoal da Secretaria Regional do Ambiente

(ver mapa no documento original)