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Artigo 20.º — Direcção de Serviços dos Recursos Hídricos (DSRH)

Vigente desde: 18/04/2000
  1. 1 -A DSRH desenvolve a orientação e coordenação das actividades nas áreas da protecção e de gestão dos recursos hídricos, designadamente:
    1. a)Promover a protecção dos recursos hídricos regionais, elaborando estudos e propondo medidas relativas ao exaurimento, degradação das reservas de água subterrâneas e de superfície;
    2. b)Desenvolver sistemas de informação sobre as disponibilidades e as necessidades de água a nível regional;
    3. c)Promover o planeamento integrado dos recursos hídricos e da orla costeira, em articulação com as entidades competentes;
    4. d)Estudar e propor as medidas técnicas, legislativas e económicas necessárias à optimização da gestão dos recursos hídricos regionais;
    5. e)Propor e executar medidas de requalificação de áreas degradadas afectas ao domínio hídrico;
    6. f)Promover a conservação dos recursos hídricos regionais do ponto de vista da quantidade e da qualidade, na vertente física e ecológica;
    7. g)Emitir, nos termos da legislação em vigor, licenças de utilização do domínio hídrico;
    8. h)Exercer na Região as competências transferidas e legalmente cometidas ao Instituto da Água;
    9. i)Exercer na Região as competências transferidas no âmbito do domínio público marítimo;
    10. j)Propor e acompanhar medidas de requalificação ambiental no âmbito do domínio hídrico;
    11. k)Emitir parecer sobre obras e empreendimentos hidráulicos e sistemas de saneamento básico;
    12. l)Estudar e propor medidas de conservação e correcção da rede hidrológica;
    13. m)Acompanhar e fiscalizar, em articulação com os demais organismos competentes, projectos e obras no domínio hídrico;
    14. n)Apoiar o planeamento e a execução dos projectos de infra-estruturas físicas da SRA.
  2. 2 -Para a prossecução das suas competências a DSRH compreende:
    1. a)A Divisão de Planeamento do Domínio Hídrico;
    2. b)A Divisão de Infra-Estruturas.
  3. 3 -O director de serviços acumulará a chefia de uma das divisões.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2000

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