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Artigo 19.º — Direcção de Serviços do Ordenamento do Território (DSOT)

Vigente desde: 18/04/2000
  1. 1 -À DSOT compete a orientação e coordenação das actividades nas áreas do ordenamento do território e urbanismo, designadamente:
    1. a)Coordenar e propor a elaboração de estudos e recolha de dados necessários à prossecução das bases gerais da política de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano da Região;
    2. b)Cooperar com outras instituições e entidades com vista à plena prossecução do disposto na alínea anterior;
    3. c)Elaborar e fiscalizar a aplicação do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), em articulação com as entidades e serviços que com ele se relacionam;
    4. d)Participar na definição da política de utilização dos solos em íntima colaboração com os departamentos governamentais competentes na matéria e autarquias locais;
    5. e)Propor medidas legislativas necessárias à racionalização da ocupação dos solos da Região;
    6. f)Promover a execução e assegurar a compatibilização dos planos especiais de ordenamento;
    7. g)Emitir parecer nos planos e projectos com implicação na ocupação e uso dos solos, enquanto não existirem os instrumentos de ordenamento respectivos;
    8. h)Colaborar com as autarquias e demais entidades competentes no processo de classificação de áreas urbanas de interesse patrimonial;
    9. i)Proceder à avaliação periódica do estado do ordenamento da Região;
    10. j)Executar a cartografia de base e cartografia temática em articulação com os demais organismos competentes para o ordenamento do território e planeamento urbanístico;
    11. k)Promover, em articulação com os demais organismos competentes, a elaboração e actualização dos levantamentos topográficos e fotogramétricos necessários ao ordenamento físico do território e ao planeamento urbanístico;
    12. l)Executar, em articulação com os demais organismos competentes, a fotogrametria arquitectural, com vista à salvaguarda do património histórico e artístico da Região.
  2. 2 -Para a prossecução das suas competências, a DSOT compreende a Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Urbanístico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2000

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