O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de Janeiro de 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 15 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º do presente diploma)
Gabinete do Secretário Regional
(ver quadro no documento original)
Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação
(ver quadro no documento original)
Departamento de Inspecção Regional de Educação
(ver quadro no documento original)
Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental
(ver quadro no documento original)
Gabinete de Estudos e Planeamento
(ver quadro no documento original)
Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos
(ver quadro no documento original)
Gabinete de Assuntos Comunitários e Relações Internacionais
(ver quadro no documento original)
Quadro dos vinculados
(ver quadro no documento original)
Quadro dos supranumerários
(ver quadro no documento original)