Artigo 2.º

Os artigos 4.º, 7.º, 9.º, 12.º, 15.º, 16.º, 16.º-A, 16.º-B, 16.º-C, 17.º e 18.º da Lei Orgânica do IHM, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/2000/M e 39/2000/M, respectivamente de 23 de Maio e 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Tutela

O IHM exerce as suas atribuições e actividades sob tutela da secretaria regional que, nos termos da Lei Orgânica do Governo Regional, detiver a responsabilidade da área da habitação, competindo à tutela:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...

   Artigo 7.º

   Composição

6. 1 -...
7. 2 -O presidente e os vogais do IHM são respectivamente equiparados, para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirectores regionais.

   Artigo 9.º

   Competências do presidente

8. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Representar o IHM em quaisquer actos ou contratos em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação para certos actos ou categorias de actos em qualquer dos vogais ou em qualquer dos funcionários do Instituto ou, para representação em juízo, em mandatário pessoal, e assinar em seu nome todos os contratos, nomeadamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados;
   4. d)...
   5. e)...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -O presidente do conselho directivo poderá delegar em qualquer funcionário do Instituto os poderes para participar ou apresentar queixa, perante as entidades judiciárias, de crimes contra o património do IHM.

    Artigo 12.º

    Composição

12. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Um representante da área da tutela do ambiente e recursos naturais;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
13. 2 -...

    SECÇÃO II

    Dos serviços centrais

    Artigo 15.º

    Serviços centrais

14. 1 -Para a prossecução das suas atribuições, o IHM compreende os seguintes serviços:
    1. a)Direcção de Serviços de Assessoria e Planeamento (DSAP);
    2. b)Direcção de Serviços Patrimoniais (DSP);
    3. c)Direcção de Serviços Financeiros (DSF);
    4. d)Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social (DSPGS);
    5. e)Direcção de Serviços Técnicos (DST);
    6. f)Direcção de Serviços de Estudos e Projectos (DSEP);
    7. g)Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH).
15. 2 -Na dependência do conselho directivo funcionam o Gabinete de Gestão Operacional e o Gabinete Jurídico, cujos directores são equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.
16. 3 -Na dependência do conselho directivo funciona, ainda, o Gabinete de Expediente e Relações Públicas (GERP), chefiado por um licenciado, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

    Artigo 16.º

    Direcção de Serviços Patrimoniais

17. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
18. 2 -...
    1. a)...
    2. b)Assegurar a execução dos trâmites processuais relacionados com a preparação e formalização de contratos que tenham por objecto bens imóveis que se encontrem ou se destinem à propriedade do IHM;
    3. c)...
    4. d)...
19. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
20. 4 -A DAAI compreende a Secção de Aquisição de Imóveis e a Secção de Alienação de Imóveis.
21. 5 -...
22. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...

       Artigo 16.º-A

       Direcção de Serviços Financeiros

23. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
24. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
25. 3 -A DSF compreende:
    1. a)Divisão de Gestão Financeira (DGF);
    2. b)Divisão de Gestão de Crédito e Rendas (DGCR).
26. 4 -...
27. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
28. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...

       Artigo 16.º-B

       Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social

29. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
30. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
31. 3 -Para o exercício das suas competências, a DSPGS dispõe de:
    1. a)Divisão de Encaminhamento Social (DES);
    2. b)Divisão de Integração Social (DIS);
    3. c)Secção Administrativa do Planeamento e Gestão Social (SAPGS);
    4. d)Secção de Acompanhamento Técnico da Gestão Social (SATGS).

       Artigo 16.º-C

       [...]

32. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
33. 2 -Para o exercício da competência referida, a DST dispõe de:
    1. a)Divisão de Construção (DC);
    2. b)Divisão de Manutenção (DM);
    3. c)Divisão de Regeneração Urbana e Acompanhamento de Programas (DRUAP);
    4. d)Secção Administrativa dos Serviços Técnicos (SAST).

       Artigo 17.º

       Direcção de Serviços de Estudos e Projectos

34. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
35. 2 -Para o exercício das suas competências, o DSEP dispõe de:
    1. a)Divisão de Estudos (DE);
    2. b)Divisão de Projectos (DP);
    3. c)Divisão de Espaços Urbanos (DEU);
    4. d)Secção Administrativa de Estudos e Projectos (SAEP).

       Artigo 18.º

       Gabinete de Gestão Operacional

36. 1 -Compete ao GGO:
    1. a)Desenvolver acções e propor soluções no domínio das normas jurídicas, de técnicas de gestão, no sentido de dinamizar programas habitacionais de interesse social da iniciativa dos sectores privado, cooperativo e público, incluindo municípios;
    2. b)Estudar, conceber, adaptar e propor soluções técnicas e regulamentares, designadamente para programas habitacionais a implementar por pessoas colectivas ou singulares, de direito público ou privado, com o apoio e participação do IHM;
    3. c)Analisar e propor a aprovação de apoios no âmbito dos programas, acompanhar a execução e prestar apoio técnico, dentro dos quadros normativos legalmente aprovados;
    4. d)Colaborar com a DSPGS na definição de métodos de inventariação, encaminhamento e análise das situações de carência habitacional.
37. 2 -Para o exercício das suas competências, o GGO dispõe da Secção Administrativa (SA).