A Lei Orgânica do IHM, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 Setembro, alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/2000/M, de 23 de Maio, e 39/2000/M, de 25 de Julho, é republicada em anexo, na íntegra e com as alterações constantes do presente diploma.
Artigo 4.º
Vigente desde: 26/07/2002
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Em vigor desde 26/07/2002