Art.º 16-A · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M

Direcção de Serviços Financeiros

1 -São atribuições da DSF:
1. a)Providenciar pela utilização e aplicação dos instrumentos de previsão e controlo da gestão financeira;
2. b)Providenciar pela disponibilização de toda a informação de natureza financeira necessária à gestão do IHM.
2 -Para o cumprimento das suas atribuições, compete à DSF, nomeadamente:
1. a)Recolher e preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;
2. b)Providenciar pela cobrança de todas as receitas do IHM;
3. c)Elaborar processos de despesas;
4. d)Controlar a execução do orçamento;
5. e)Instruir a conta de gerência e restantes documentos necessários à apresentação de contas;
6. f)Preparar alterações e revisões ao orçamento e plano de actividades;
7. g)Elaborar a componente financeira do relatório de actividades.
3 -A DSF compreende:
1. a)Divisão de Gestão Financeira (DGF);
2. b)Divisão de Gestão de Crédito e Rendas (DGCR).
4 -A DGF compreende o Departamento de Finanças e Orçamento (DFO).
5 -O DFO tem por competências assegurar o expediente, processamento e arquivo dos processos de despesa e de receita e proceder aos seus registos, escriturar os livros de contabilidade, prestar informações de cabimento, processar pagamentos e compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade (SC);
2. b)Tesouraria.
6 -A DGCR compreende:
1. a)Secção de Rendas (SR);
2. b)Secção de Empréstimos (SE).

Artigo 16.º-A