São revogados os artigos 15.º e 22.º do estatuto aprovado pelo anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, e o artigo 8 .º do anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março.
Artigo 4.º
Vigente desde: 24/04/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2003
Referências (2)
- Artigo 15.º
- Artigo 22.º