- 1 -Para poderem candidatar-se aos apoios previstos, os titulares de vinhas devem apresentar, durante o mês de Maio, no Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, doravante designado por Gabinete Técnico, um projecto de reabilitação da respectiva exploração vitícola, apresentado em formulário próprio.
- 2 -A elaboração do projecto referido no número anterior é da responsabilidade do proponente.
Artigo 8.º — Procedimento
Vigente desde: 24/04/2004
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Em vigor desde 24/04/2004