São competências dos organismos receptores:
- a)Recepcionar as candidaturas;
- b)Enviar cópia do dossier de candidatura, no prazo máximo de cinco dias úteis, ao outro organismo receptor.
Artigo 13.º — Competências dos organismos receptores
Vigente desde: 24/05/2005
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Em vigor desde 24/05/2005