- 1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
- a)Regulamento;
- b)Planta de implantação;
- c)Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento urbanístico dos solos.
- 2 -Constituem elementos complementares ao Plano:
- a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas para a área de intervenção;
- b)Peças escritas e desenhadas complementares;
- c)Programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento.
Artigo 4.º — Composição e constituição
Vigente desde: 24/02/2006
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