Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A — Verificação preliminar

1 -A candidatura é sujeita a verificação preliminar de natureza meramente formal por parte do serviço receptor.
2 -Resultando da verificação preliminar que a candidatura se encontra formalmente conforme, é a mesma constituída em processo.
3 -Se a candidatura não se encontrar formalmente conforme, o serviço receptor notificará o candidato desse facto, convidando-o a completá-la e promovendo os esclarecimentos que forem necessários.
4 -O prazo para o suprimento das desconformidades detectadas é de 10 dias úteis, a contar da data da notificação referida no número anterior, findo os quais o serviço receptor devolverá ao candidato toda a documentação por este entregue.

Artigo 10.º — Verificação preliminar