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Artigo 9.º — Documentação que acompanha a candidatura

Vigente desde: 11/05/2007
  1. 1 -As candidaturas devem ser acompanhadas com os seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia dos documentos de identificação pessoal do candidato e dos elementos do agregado familiar;
    2. b)Fotocópia dos documentos de identificação fiscal do candidato e dos elementos do agregado familiar que forem possuidores dessa identificação;
    3. c)Fotocópia da declaração de rendimentos de pessoas singulares (IRS), do ano civil anterior ao da candidatura, acompanhada da respectiva nota de liquidação, do candidato e dos elementos do agregado familiar;
    4. d)Certidão de teor do imóvel objecto da candidatura, emitida pela conservatória do registo predial territorialmente competente, das descrições e de todas as inscrições em vigor;
    5. e)Fotocópia da caderneta predial do imóvel objecto da candidatura, actualizada;
    6. f)Fotocópia da planta de localização do imóvel objecto da candidatura à escala de 1:2000;
    7. g)Plano de financiamento da habitação a adquirir, construir, ampliar ou alterar, com indicação das respectivas fontes de financiamento;
    8. h)Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente diploma;
    9. i)Relação de bens imóveis de que o candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, seja proprietário, para além daquele que é objecto da candidatura, elaborada conforme modelo constante do anexo III.
  2. 2 -Tratando-se de candidatura à comparticipação financeira para a construção, ampliação e alteração de habitação, a mesma deve ainda ser acompanhada do projecto de arquitectura aprovado pela câmara municipal competente ou, se aquele estiver dispensado por lei, da memória descritiva dos trabalhos a executar e respectivos mapas de medições e orçamento.
  3. 3 -Tratando-se de candidatura à comparticipação financeira para a aquisição de habitação, a mesma deve ainda ser acompanhada da declaração de venda, elaborada conforme modelo constante do anexo IV ao presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/2007

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