- 1 -O procedimento inicia-se a requerimento dos interessados, mediante a apresentação do formulário de candidatura, aprovado nos termos do presente diploma.
- 2 -O formulário de candidatura será disponibilizado gratuitamente, podendo ser obtido nos serviços do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação, bem como no portal do Governo Regional www.azores.gov.pt e no portal da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) riac.gov.pt.
- 3 -O formulário de candidatura deve ser entregue nos serviços referidos no número anterior, ou em qualquer posto de atendimento do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação.
Artigo 8.º — Início do procedimento
Vigente desde: 11/05/2007
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Em vigor desde 11/05/2007