Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 12.º e os anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º
[...]
1 -...
a)...
b)Demonstrar viabilidade económica e financeira, no caso dos projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;
c)...
d)...
2 -A condição a que se refere a alínea b) do número anterior é verificada de acordo com os critérios gerais de análise definidos por deliberação da comissão de selecção e homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
3 -Para efeitos do número anterior, o projecto deve ser instruído com um estudo que demonstre a respectiva viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução.
4 -(Anterior n.º 2.)
5 -(Anterior n.º 3.)
6 -(Anterior n.º 4.)
7 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 5.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
Artigo 11.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
a)...
b)...
c)...
d)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade;
e)(Revogada.)
f)Um representante da direcção regional com competência em matéria de trabalho e formação profissional.
4 -Os elementos da comissão de selecção são indicados pelas entidades que representam, sendo o presidente nomeado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
5 -...
Artigo 12.º
[...]
1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos na área da qualidade e da segurança e gestão ambiental, a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º
2 -Compete à direcção regional com competência em matéria de energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos na área de eficiência energética, a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
ANEXO I
[...]
1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 15 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.
2 -[...]
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas:
a)[...]
b)[...]
4 -[...]
5 -[...]
ANEXO II
[...]
1.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo líquido, nos seguintes termos:
Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido
(ver documento original)
c)[...]
d)[...]
3 -[...]
4 -A pontuação do critério C - contributo do projecto para a consolidação financeira da empresa é determinada pelo indicador novos capitais próprios/investimento elegível, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 3 do anexo i ao presente regulamento, nos seguintes termos:
Percentagem novos capitais próprios sobre o investimento elegível
(ver documento original)
5 -[...]
6 -[...]
2.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos:
Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido
(ver documento original)
c)[...]
d)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -Para atribuição dos critérios B e C é solicitado parecer à direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade.

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro.

Artigo 3.º

Renumeração

As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de Março, e 10/2010/A, de 16 de Março.

Artigo 4.º

Republicação

O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é renumerado e republicado em anexo.

Artigo 5.º

Retroactividade

As alterações introduzidas pelo presente decreto regulamentar regional aplicam-se aos projectos de investimento que já tenham sido apresentados aos organismos receptores.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 5 de Abril de 2010.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Junho de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro

Anexo

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, adiante designado por Desenvolvimento Local, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito

Para além do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos de investimento promovidos por empresas são objecto de apoio apenas quando se destinem à remodelação e beneficiação de empreendimentos que desenvolvam as seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE-Rev. 2.1), revista pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto:

a)Comércio - divisões 50 a 52 da CAE, com excepção da classe 5231;
b)Serviços - classes 9301 e 9302 da CAE.

Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores referidos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, devem ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto.
2 -No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior, desde que devidamente justificadas.
3 -À excepção das entidades referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, a situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.
4 -No caso dos projectos de urbanismo comercial, as estruturas associativas do comércio devem fazer prova que pelo menos 25 % das empresas já concluíram os respectivos investimentos.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do mesmo diploma devem:
1. a)Ter o projecto de instalação ou alteração aprovado nos termos da legislação aplicável até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
2. b)Demonstrar viabilidade económica e financeira, no caso dos projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;
3. c)Ser instruídos com um parecer de um técnico responsável, habilitado na área da segurança e qualidade alimentar, que evidencie a relação do investimento com a segurança ou a qualidade dos alimentos, no caso dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;
4. d)Apresentar um montante máximo de investimento de (euro) 200 000, no caso dos projectos promovidos por empresas, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.
2 -A condição a que se refere a alínea b) do número anterior é verificada de acordo com os critérios gerais de análise definidos por deliberação da comissão de selecção e homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
3 -Para efeitos do número anterior, o projecto deve ser instruído com um estudo que demonstre a respectiva viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução.
4 -A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
5 -No caso dos projectos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, a qualificação como projecto de urbanismo comercial é efectuada com base na existência de funções urbanas centrais, e de património arquitectónico e ambiental, e numa avaliação da densidade e diversidade da oferta comercial da área de intervenção.
6 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos de promoção da área de intervenção de urbanismo comercial, da responsabilidade das estruturas associativas do comércio, devem:
1. a)Ter viabilidade técnica e corresponderem às necessidades enunciadas no estudo global;
2. b)Estar integrados no plano de actividades da estrutura associativa.
7 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos da envolvente comercial, da área de intervenção de urbanismo comercial promovidos pelas câmaras municipais, devem:
1. a)Cumprir as disposições nacionais e comunitárias em matéria de concursos públicos e ambiente;
2. b)Garantir o financiamento do projecto, designadamente através da inscrição da respectiva contrapartida municipal.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos de investimento promovidos por empresas a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:
1. a)Aquisição de terrenos destinados à extracção de recursos geológicos, ou para deslocalização de unidades empresariais para zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial, até ao limite de 10 % do custo de aquisição, com um máximo de 15 % do investimento elegível;
2. b)Construção de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções, desde que directamente relacionados com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da actividade, até ao limite de 60 % do investimento elegível;
3. c)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e protecção ambiental;
4. d)Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;
5. e)Aquisição de veículos ligeiros mistos, de mercadorias e pesados desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade, até ao limite de 30 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 100 000;
6. f)Aquisição e registo de marcas, patentes, licenças e alvarás, com um limite de 20 % do investimento elegível;
7. g)Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;
8. h)Estudos, diagnósticos e auditorias, associados ao projecto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 6000;
9. i)Projectos de arquitectura e de engenharia ou outros, associados ao projecto de investimento, com os seguintes limites:
  1. i)5 % do investimento elegível para projectos até (euro) 1 000 000;
  2. ii)4 % do investimento elegível para projectos superiores a (euro) 1 000 000 e inferiores ou iguais a (euro) 5 000 000;
  3. iii)3 % do investimento elegível para projectos superiores a (euro) 5 000 000;
10. j)Outras despesas relativas à implementação de sistemas de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental, eficiência energética e introdução de tecnologias de informação e comunicações;
11. l)Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor.
2 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:
1. a)Construção, remodelação ou ampliação de instalações de laboração, de armazenagem ou de venda;
2. b)Construção, remodelação ou ampliação de instalações sanitárias;
3. c)Aquisição e instalação de equipamentos frigoríficos, fixos ou móveis;
4. d)Aquisição e instalação de equipamentos de processo, de limpeza e desinfecção;
5. e)Aquisição e instalação de sistemas de ventilação, exaustão e ar condicionado, nos locais afectos ao processamento, à armazenagem ou à exposição e venda de alimentos;
6. f)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente para tratamento de efluentes e de resíduos;
7. g)Aquisição de veículos ou contentores próprios para transporte de alimentos, até ao máximo de (euro) 50 000;
8. h)Aquisição de equipamentos necessários à implementação e ou monitorização de sistemas de segurança e da qualidade dos alimentos;
9. i)Assistência técnica para implementação de sistemas de segurança e ou da qualidade dos alimentos, até 5 % do investimento elegível;
10. j)Preparação do dossier de candidatura, incluindo as despesas com projectos, até ao montante de 5 % do investimento elegível.
3 -No âmbito de um projecto de investimento de deslocalização de unidades empresariais, será considerado investimento elegível apenas a diferença entre o valor do investimento a realizar e o valor residual das antigas instalações.
4 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, relativamente aos projectos promovidos pelas estruturas associativas do comércio:
1. a)Estudo global;
2. b)Acções de promoção comercial da área de intervenção:
  1. i)Sacos, autocolantes e brindes, até ao limite de 10 % do investimento elegível;
  2. ii)Folhetos e ou suportes de apresentação e divulgação do projecto global, até ao limite de 20 % do investimento elegível;
  3. iii)Publicidade em jornais, revistas, rádio, outdoors, muppies, mailings, folhetos e brochuras, até ao limite de 20 % do investimento elegível;
  4. iv)Produção de roteiros e pequenos folhetos ou catálogos, até ao limite de (euro) 2,50/unidade;
  5. v)Despesas com o aluguer de equipamento em épocas festivas e aluguer de comboio turístico, até ao limite de 20 % do investimento elegível;
  6. vi)Contratação de animadores, até ao limite de 30 % do investimento elegível;
  7. vii)Organização e realização de eventos na área de intervenção e que envolvam uma participação directa dos empresários;
  8. viii)Realização de concursos, até ao limite de 3 % do investimento elegível;
  9. ix)Concepção e divulgação da imagem, criação de logótipo e ou mascote, até ao limite de 10 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 15 000.
5 -Constituem despesas elegíveis no âmbito dos projectos que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, relativamente aos projectos promovidos pelas câmaras municipais:
1. a)Pavimentação, com exclusão das infra-estruturas respectivas, salvo no que respeita à rede de águas pluviais até ao limite de 10 % do total da obra a que se refere;
2. b)Coberto vegetal, incluindo rede de rega, até ao limite de 10 % do total da obra a que se refere;
3. c)Mobiliário urbano;
4. d)Sinalética;
5. e)Iluminação, incluindo cénica, com exclusão das respectivas infra-estruturas;
6. f)Pavimentação de áreas de estacionamento à superfície, com exclusão das infra-estruturas.
6 -Os montantes elegíveis dos projectos das estruturas associativas do comércio e das câmaras municipais têm como limite, respectivamente, 15 % e 20 % do montante do investimento total dos projectos das empresas.
7 -As despesas a que se referem as alíneas h) e i) do n.º 1 e j) do n.º 2 apenas são consideradas elegíveis para as PME.
8 -Para além do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, não são elegíveis as despesas com a aquisição de activos que tenham sido objecto de comparticipação através de auxílios do Estado.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

Aos projectos de investimento promovidos por empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Majorações

1 -As majorações referidas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes:
1. a)2 % no caso do projecto incluir investimentos em sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade;
2. b)2 % no caso do projecto incluir investimentos em eficiência energética;
3. c)2 % no caso de projectos dos quais resulte uma mais-valia ambiental para a empresa, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;
4. d)2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
5. e)2 % no caso de projectos localizados em zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial.
2 -As majorações referidas no número anterior não podem ultrapassar 8 % por projecto de investimento.

Artigo 8.º

Competências dos organismos receptores

Aos organismos receptores a que se refere a alínea a) do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:

a)Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;
b)Enviar o processo de candidatura, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de recepção, ao respectivo organismo avaliador.

Artigo 9.º

Competências dos organismos avaliadores

1 -Aos organismos avaliadores a que se refere a alínea b) do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;
2. b)Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;
3. c)Determinar a pontuação dos projectos;
4. d)Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;
5. e)Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;
6. f)Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade do promotor apresentar alegações contrárias;
7. g)Preparar o contrato de concessão de incentivos;
8. h)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e, no caso do organismo avaliador ser uma associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, enviar o relatório de execução do projecto ao organismo coordenador;
9. i)Emitir parecer relativamente à renegociação dos contratos;
10. j)Preparar as propostas de encerramento dos processos.
2 -No caso do organismo avaliador ser uma associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, deverão ser remetidos ao organismo coordenador as propostas de decisão relativas às candidaturas analisadas, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da conclusão da análise.
3 -No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.
4 -Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 10.º

Competências do organismo coordenador

Ao organismo coordenador a que se refere a alínea c) do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:

a)Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas;
b)Efectuar a verificação física dos investimentos;
c)Enviar para processamento os incentivos devidos;
d)Propor a renegociação dos contratos;
e)Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos.

Artigo 11.º

Comissão de selecção

1 -À comissão de selecção compete emitir proposta de decisão sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.
2 -A decisão, sendo desfavorável, é notificada ao promotor, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, posteriormente, dado conhecimento ao organismo avaliador.
3 -A comissão de selecção integra os seguintes elementos:
1. a)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
3. c)Um representante da Associação dos Industriais da Construção e Obras Públicas dos Açores;
4. d)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade;
5. e)Um representante da direcção regional com competência em matéria de trabalho e formação profissional.
4 -Os elementos da comissão de selecção são indicados pelas entidades que representam, sendo o presidente nomeado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
5 -Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Artigo 12.º

Competências de outras entidades

1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos na área da qualidade e da segurança e gestão ambiental, a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º
2 -Compete à direcção regional com competência em matéria de energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos na área de eficiência energética a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º
3 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º
4 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º
5 -Compete à direcção regional com competência em matéria de solidariedade social emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os projectos de investimento que respeitem a creches.
6 -Compete à direcção regional com competência em matéria de educação emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os projectos de investimento que respeitem a jardins-de-infância.
7 -Compete à direcção regional com competência em matéria de formação profissional emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º
ANEXO I
Situação financeira e cobertura do projecto por capitais próprios
1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 15 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.
2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula:
AF = (Cpe/Ale)
em que:
Cpe - capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
ALe - activo líquido da empresa.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas:
a):
((Cpe + Cpp)/(ALe + Ip)) x 100
ou:
b):
(Cpp/Ip)x 100
em que:
Cpe e ALe - conforme definidos no n.º 2;
Cpp - capitais próprios do projecto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projecto;
Ip - investimento elegível do projecto.
4 -Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas.
5 -No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível, no caso dos projectos de investimento de valor superior a (euro) 200 000.
ANEXO II
Metodologia para a determinação da pontuação dos projectos
1.º
Pontuação dos projectos de investimento promovidos por empresas a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho
1 -A pontuação dos projectos (P) é determinada pelas seguintes fórmulas:
1. a)P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,2E, no caso de empresas existentes;
2. b)P = 0,3B + 0,3C + 0,2D + 0,2E, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura;
em que A, B, C, D e E constituem os seguintes critérios:
A - qualidade da empresa;
B - produtividade do projecto;

C -contributo do projecto para a consolidação financeira da empresa;

D - contributo do projecto para a competitividade da empresa;

E - contributo do projecto para a inovação e diversificação da oferta.

2 -A pontuação do critério A - qualidade da empresa é determinada pela seguinte fórmula:
A = 0,5 A1 + 0,5 A2
em que:
A1 - rentabilidade económica da empresa;
A2 - autonomia financeira da empresa.
1. a)O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos:
  Percentagem dos meios libertos líquidos sobre vendas
  (ver documento original)
2. b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos:
  Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido
  (ver documento original)
3. c)Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificados por um técnico oficial de contas ou um revisor oficial de contas;
4. d)No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível, no caso dos projectos de investimento de valor superior a (euro) 200 000.
3 -A pontuação do critério B - produtividade do projecto é determinada pelo indicador VAB/número de postos de trabalho, nos seguintes termos:
VAB sobre o número de postos de trabalho
(ver documento original)
O número de postos de trabalho deve ser aferido no ano cruzeiro do projecto.
O ano cruzeiro não pode ultrapassar três anos completos após a data de conclusão do projecto.
4 -A pontuação do critério C - contributo do projecto para a consolidação financeira da empresa é determinada pelo indicador novos capitais próprios/investimento elegível, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 3 do anexo i ao presente regulamento, nos seguintes termos:
Percentagem novos capitais próprios sobre o investimento elegível
(ver documento original)
5 -A pontuação do critério D - contributo do projecto para a competitividade da empresa é determinada pelo indicador investimento em factores dinâmicos de competitividade/investimento elegível, nos seguintes termos:
Percentagem do investimento em factores dinâmicos de competitividade sobre o investimento elegível
(ver documento original)
6 -A pontuação do critério E - contributo do projecto para a inovação e diversificação da oferta mede o grau de inovação do investimento face ao mercado existente, do seguinte modo:
1. a)Muito forte - 100 pontos;
2. b)Forte - 75 pontos;
3. c)Médio - 50 pontos;
4. d)Fraco - 0 pontos.
  2.º
  Pontuação dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho
1 -A pontuação dos projectos (P) é determinada pelas seguintes fórmulas:
1. a)P = 0,2A + 0,4B + 0,4C, no caso de empresas existentes;
2. b)P = 0,5B + 0,5C, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura;
em que A, B e C constituem os seguintes critérios:
A - qualidade da empresa;
B - contributo do projecto para a reconversão estrutural da empresa;

C -contributo do projecto para a reconversão funcional da empresa.

2 -A pontuação do critério A - qualidade da empresa é determinada pela seguinte fórmula:
A = 0,5 A1 + 0,5 A2
em que:
A1 - rentabilidade económica da empresa;
A2 - autonomia financeira da empresa.
1. a)O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos:
  Percentagem dos meios libertos líquidos sobre vendas
  (ver documento original)
2. b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos:
  Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido
  (ver documento original)
3. c)Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificados por um técnico oficial de contas ou um revisor oficial de contas;
4. d)No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível, no caso dos projectos de investimento de valor superior a (euro) 200 000.
3 -A pontuação do critério B - contributo do projecto para a reconversão estrutural da empresa tem por finalidade medir o impacto do investimento na melhoria da qualidade e segurança alimentar na empresa, sendo avaliado através do peso relativo do investimento elegível nas áreas abaixo indicadas, face ao investimento elegível total:
1. a)Construção, remodelação ou ampliação de instalações de laboração, de armazenagem, sanitárias ou de venda, desde que daí resulte melhoria para a segurança e ou qualidade dos alimentos;
2. b)Aquisição de equipamentos de processo, de limpeza e desinfecção, de armazenagem e distribuição, nomeadamente móveis, câmaras e viaturas frigoríficas;
3. c)Aquisição e instalação de sistemas de renovação de ar, exaustão e ar condicionado para locais de laboração, manutenção ou venda de alimentos;
4. d)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental para tratamento de efluentes e de resíduos.
4 -Considera-se como projecto de forte reconversão estrutural aquele cujo valor dos investimentos elegíveis directamente relacionados com as áreas de segurança e qualidade alimentar descritas no número anterior represente, pelo menos, 60 % do investimento total elegível. É considerado projecto de média reconversão estrutural aquele cujo valor dos investimentos referidos anteriormente represente, pelo menos, 40 % do investimento total elegível. Os projectos são considerados de fraca reconversão estrutural nos restantes casos.
5 -A pontuação do critério B - contributo do projecto para a reconversão estrutural da empresa é atribuída do seguinte modo:
1. a)Forte - 100 pontos;
2. b)Médio - 40 pontos;
3. c)Fraco - 25 pontos.
6 -No cálculo do critério C - contributo do projecto para a reconversão funcional da empresa, consideram-se os investimentos relativos a:
1. a)Melhoria funcional, através da melhoria dos processos de trabalho, desenvolvimento de novos processos tecnológicos e racionalização de circuitos fabris ou de movimentação de produtos e pessoal;
2. b)Implementação de sistemas de segurança e ou qualidade dos alimentos, incluindo a aquisição de aparelhos de medição e controlo e a assessoria técnica para a sua implementação e ou certificação;
3. c)Implementação de medidas com impacte na eco-eficiência dos processos.
7 -Considera-se como projecto de forte reconversão funcional aquele cujo valor dos investimentos elegíveis directamente relacionados com as alíneas descritas no número anterior represente, pelo menos, 60 % do investimento total elegível. É considerado projecto de média reconversão funcional aquele cujo valor dos investimentos referidos anteriormente represente, pelo menos, 40 % do investimento total elegível. Os projectos são considerados de fraca reconversão funcional nos restantes casos.
8 -A pontuação do critério C - contributo do projecto para a reconversão funcional da empresa é atribuída do seguinte modo:
1. a)Forte - 100 pontos;
2. b)Médio - 50 pontos;
3. c)Fraco - 25 pontos.
9 -Para atribuição dos critérios B e C é solicitado parecer à direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade.
ANEXO III
Majorações
1.º
Critérios para atribuição da majoração de mais-valia ambiental
1 -A majoração definida na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento é atribuída a projectos dos quais resulte, até ao seu encerramento, uma melhoria do desempenho ambiental, como seja:
1. a)Licenciamento ambiental no âmbito da legislação relativa à prevenção e controlo integrado de poluição, IPPC;
2. b)Registo no sistema de ecogestão e auditorias - EMAS;
3. c)Adesão ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;
4. d)Redução significativa dos gases de efeito de estufa e da acidificação;
5. e)Implementação da Agenda 21 Local.
2 -Nos projectos industriais a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o promotor deve demonstrar que fica abrangido por, pelo menos, duas das condições referidas no número anterior e obrigatoriamente prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental, até ao encerramento do investimento, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento industrial.
3 -Nos restantes projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o promotor deve demonstrar que fica abrangido por, pelo menos, duas das condições referidas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 e obrigatoriamente prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental de cada estabelecimento, até ao encerramento do investimento, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento.
2.º
Critérios para a atribuição da majoração de activos com habilitação adequada
A majoração definida na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento é atribuída a projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais postos de trabalho que venham a ser ocupados por de activos com habilitação adequada, considerando-se como tal a condição atribuída aos titulares de:
1. a)Grau académico superior;
2. b)Carteira profissional emitida nos termos legais aplicáveis;
3. c)Certificado de aptidão profissional obtido por qualquer das vias legalmente estabelecidas;
4. d)Certificado de curso de aprendizagem emitido por entidade legalmente habilitada;
5. e)Certificado de curso profissional de nível iii;
6. f)Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.