A presente suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponta Delgada tem como única e exclusiva finalidade a construção do centro do Eco Parque de São Miguel, o qual pode ter como valências as operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, subprodutos animais e biomassa.
Artigo 3.º — Finalidade
Vigente desde: 02/06/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2011