- 1 -O Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, Congro, São Brás e da Serra Devassa, na ilha de São Miguel, abreviadamente designado por POBHLSM é, nos termos da legislação em vigor, um Plano Especial de Ordenamento do Território.
- 2 -O POBHLSM tem natureza de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os Planos Municipais e Intermunicipais de Ordenamento do Território, assim como os programas e projetos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na área de intervenção.
- 3 -O POBHLSM estabelece os regimes de salvaguarda e gestão compatíveis com a utilização sustentável dos recursos e dos valores naturais das bacias hidrográficas das Lagoas do Fogo, Congro, São Brás e da Serra Devassa.
Artigo 1.º — Objeto, natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 30/09/2013
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