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Artigo 4.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 30/09/2013
  1. 1 -O POBHLSM é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Plantas de Síntese, elaboradas à escala 1:10000, que definem a localização e os usos preferenciais em função dos respetivos regimes de gestão e proteção;
    3. c)Plantas de Condicionantes, elaboradas à escala 1:10000, que assinalam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.
  2. 2 -O POBHLSM é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Relatório, que justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições adotadas no âmbito da execução do POBHLSM;
    2. b)Planta de enquadramento, que representa a área de intervenção do POBHLSM;
    3. c)Planta da situação existente;
    4. d)Programa de execução, que contém as disposições sobre as principais medidas e ações propostas para a área de intervenção do POBHLSM, incluindo a identificação das entidades responsáveis pela sua implementação, a estimativa dos custos e o cronograma de execução;
    5. e)Plano de financiamento, que contém os custos estimados para as intervenções previstas e as respetivas fontes de financiamento;
    6. f)Estudos de caracterização física, ecológica, social e económica que fundamentam as propostas do POBHLSM;
    7. g)Plano de monitorização, que permite avaliar o estado de implementação do POBHLSM e verificar a evolução do estado ecológico das massas de água lacustres;
    8. h)Relatório ambiental do POBHLSM;
    9. i)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

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Em vigor desde 30/09/2013

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