O Secretário Regional da Educação e Cultura exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Educação;
- b)Formação profissional inicial, incluindo supervisão das escolas profissionais;
- c)Cultura;
- d)Desporto.
Artigo 11.º — Competências do Secretário Regional da Educação e Cultura
Vigente desde: 24/07/2014
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Em vigor desde 24/07/2014