O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Assuntos Parlamentares;
- b)Juventude;
- c)Comunicação Social;
- d)Comunicação Institucional;
- e)Legística;
- f)Jornal Oficial.
Artigo 15.º — Competências do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Vigente desde: 24/07/2014
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Em vigor desde 24/07/2014